O mandato da fatura eletrónica B2B em Espanha: o que a Crea y Crece significa para os grandes compradores

O que diz a lei

A Lei 18/2022, conhecida como Crea y Crece, torna obrigatória a fatura eletrónica nas operações entre empresas e profissionais em Espanha. O propósito declarado é reduzir os atrasos de pagamento: uma fatura estruturada transporta as suas datas e montantes num formato legível por máquina, para que os prazos de pagamento possam ser medidos, e o limite legal de 60 dias feito cumprir, sem que ninguém volte a digitar nada.

A obrigação aplica-se em duas fases. As empresas com faturação anual acima de oito milhões de euros vão primeiro; as restantes seguem mais tarde. Ambas as fases contam a partir da entrada em vigor do regulamento de execução, não da própria lei.

O que ainda está pendente

A lei precisa de um regulamento de execução que fixe os detalhes técnicos e ponha o relógio a contar. Esse regulamento foi redigido e submetido a consulta, mas no momento em que escrevemos não entrou em vigor. Qualquer data que leia, incluindo a deste guia, é por isso prevista, não definitiva. A hipótese de trabalho no mercado é um início para as grandes empresas por volta de outubro de 2027, e uma data posterior para as restantes.

O que já está claro nos projetos: as faturas têm de ser estruturadas, têm de poder ser trocadas através de plataformas certificadas ou da solução pública de intercâmbio, e têm de transportar o estado da fatura (aceite, rejeitada, paga) para que os prazos de pagamento possam ser reportados.

Quem é afetado primeiro

As grandes empresas, no seu papel de emissoras e de recetoras. Um grande comprador terá de conseguir receber faturas estruturadas de todos os fornecedores e reportar o seu estado. Na prática, o mandato recai sobre a base de fornecedores do comprador, não só sobre o comprador.

O que significa «estruturada»

Não é um PDF. Uma fatura estruturada é um documento de dados que uma máquina consegue ler linha a linha. Três sintaxes importam em Espanha e no mercado europeu:

Facturae, o formato do setor público espanhol, amplamente suportado pelo software espanhol. UBL 2.1, o formato europeu trocado através da rede Peppol. CII, o formato UN/CEFACT, usado nos híbridos Factur-X e ZUGFeRD que incorporam os dados dentro de um PDF.

Qualquer sistema de receção sério tem de ler as três, porque uma base de fornecedores nunca usa só uma.

O que muda para um grande comprador

Três coisas. Primeiro, cada fornecedor tem de conseguir emitir uma fatura estruturada que possa receber: os mais pequenos vão precisar de ajuda. Segundo, o seu fluxo de conformidade torna-se visível: o estado de cada fatura é reportado, por isso dar a conformidade tarde deixa de ser invisível. Terceiro, e esta é a oportunidade, a mesma conformidade que satisfaz o mandato é exatamente o sinal de que um banco precisa para pagar os seus fornecedores mais cedo contra o seu nome.

Um programa de comprador faz o trabalho de adesão uma só vez. Os fornecedores aderem quando os convida, enviam faturas estruturadas e podem receber mais cedo de um banco ou financiador nas faturas que aprova, a custo zero para si. Como funciona um programa de comprador →

Um regime à parte: o software de faturação certificado

Não confunda o mandato da fatura eletrónica B2B com as regras sobre software de faturação certificado, frequentemente chamadas Verifactu. É um regime à parte, sobre a integridade dos sistemas que produzem as faturas, com o seu próprio calendário. Uma empresa pode cumprir um e não o outro. Este guia trata do primeiro.

Como preparar-se este trimestre

Inventarie a base de fornecedores. Quem lhe fatura, em que formato, a partir de que software. Decida o fluxo de conformidade. Quem dá a conformidade, com que rapidez, e onde fica registada. Corrija os prazos de pagamento já agora. O mandato existe para fazer cumprir o limite de 60 dias; use-o para pôr ordem. Integre os fornecedores através de algo que lhes pague. As tarefas de compliance são ignoradas; o pagamento antecipado é adotado.

O que a Advanta lê hoje

Facturae, UBL 2.1 através do Peppol e CII nas suas formas Factur-X e ZUGFeRD, além de FatturaPA e outros formatos europeus, os livros registo do IVA espanhóis no formato da AEAT e o SAF-T, com CSV ou Excel como alternativa, tudo num único modelo de documento: 14 formatos de ficheiro no total, e 34 ligações diretas (do TOConline e do Holded ao SAP e ao Business Central). A conformidade que um comprador dá torna-se um certificado de aceitação que um banco pode verificar. O certificado → · Programas de comprador → · Ver todas as ligações e formatos →

Este guia descreve a legislação e os projetos a setembro de 2026 e não é aconselhamento jurídico. As datas dependem do regulamento de execução.